Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. . 13 da Lei n. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. com. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, aA parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. 13-STJ. . Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (604). Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2016, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão STJ - Súmula | Enunciado – 503. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que o prazo para ajuizamento da ação contra o emitente de nota promissória sem força executiva é. 15/06/2015. 835 do Código Civil. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Por outro lado, da jurisprudência. ----- 17- IBFC 2017 EBSERH ADVOGADO. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 894. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 182/STJ, o que autoriza o exame do recurso especial, inadmitido na origem com base na Súmula n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 05. Nº 504 STJ. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. 1003. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula n. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJDecisão do Min. Property data for 4/5 John Street, Firle, SA 5070. 525. Ministro Gurgel de Faria, Rel. 063. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. A Súmula 529 estabelece que, no seguro de responsabilidade civil facultativo. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. n. 543-C do CPC/1973 – TEMA 641) (Súmula n. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento. Ajuizamento da ação em face do emitente. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo;. Cheque (devolução). Discute-se nos autos quanto ao cabimento de indenização por dano moral pelo uso de imagem. ). AÇÃO MONITÓRIA. A conclusão é que a Súmula/STJ nº 504 não passa de uma enorme aberração. A ação monitória é cabível quando o autor não está munido com título extrajudicial, nas hipóteses previstas no artigo 784 e ss, CPC, mas possui prova evidente do seu crédito, ex: e-mail em que o devedor agradece pelos serviços fornecidos pelo autor, e promete pagar-lhe em breve (entendimento. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 559. Gravados pelo professor e juiz federal Márcio Cavalcante, o DOD Cast é uma coleção de podcasts sobre os julgados comentados pelo Dizer o Direito. 8. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 43 (2017) Súmulas 501 a 504. 504/1964, por falta de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula n. Se o condenado comete falta grave, há a interrupção da contagem do tempo para a concessão da progressão de regime. Súmula 659. 5º da Lei n. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). incidÊncia do enunciado n. Súmula 504, STJ. AGRAVO RETIDO. 584/SE); - Nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da. Sumula Página 2 de 50 - Cerca de 500 ensaios Sumulas 888 palavras | 4 páginas passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505Recentemente o STJ aprovou a Súmula 548, que tem a seguinte redação: Súmula 548-STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. 036/1990. os 35 anos da Carta de 1988. O colegiado é especializado na análise de processos sobre direito privado. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. III. Súmulas. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. Referência: CC/2002, art. 299/STJ) 7) Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Súmula 662. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o. 1. (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando. Súmula 735. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 15, § 6º, da Lei nº 8. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Publicação - DJe em 15/6/2015. Disponível em: . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do. - Nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); - Duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. Resumo /Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. (STJ. Jurisprudência em Teses. 11 Art. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. E o entendimento DO TJRS “ad litteram. Súmula n. condo located at 5110 Cordova Bay Rd #504, Victoria, BC V8Y 2K5 sold for $865,000 on Jun 30, 2023. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Aberra do ordenamento jurídico em vigor, uma vez que não há disposição de lei que autorize ao Poder Judiciário. DIREITO EMPRESARIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Tese Firmada. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Súmula 559. Luis Felipe Salomão publicada no DJe de 07/06/2016. 2º, § 2º, da Lei n. Súmula 504, STJ: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguin. Súmulas. Súmula 503, STJ:€€O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. . 214, § 2º, do CPC, segundo o qual o prazo para contestar deve ser devolvido ao réu quando este comparece em juízo para arguir nulidade da citação, somente é aplicável quando, de fato, é reconhecido o vício no ato citatório. 255, parágrafo único), e arestos do próprio pretório cearense não podem servir como paradigma, nos termos constitucionais. (. c) nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); d) duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2016, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serãoSTJ - Súmula | Enunciado – 503. 6) É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. A doutrina e a jurisprudência, seguindo o disposto no § 3º do art. MLS #946935. Para atuação como amicus curiae deve ser demonstrada relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia, nos termos do art. 7/ STJ E N. A responsabilidade pela comunicação ao devedor de que trata o art. Entrar. 960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 28, § 9º, da Lei nº 8. 795. 68-stj. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 498 e 1. Não é no domicílio do devedor da obrigação cambiária que deve ser tirado o protesto,A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (), a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Tema 1208. AgRg nos EDcl no. A. Conforme a instância ordinária, o sacado deixou de pagar sem justa causa,Súmula 646-STJ: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Recurso especial não conhecido (REsp n. Listar todas as publicações. 1. 8. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. num. Precedente do STJ: REsp 343. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmula 656. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas. Cheque Prescreve a ação cambiária para execução do cheque em: I – em 6 meses, do portador contra o sacador, endossantes e avalistas, a contar do prazo para apresentação; II – em 6 meses de um obrigado de um obrigado para pagamento do cheque contra. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 173. 842-SP (2ª S, 28. 8. Súmula 5 – A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial. 34 Art. 022-SC (DJe 30/09/2014), tendo constado da ementa que "[. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 494/97, com a redação da Lei 11. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Segundo esse entendimento, o fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro no cartório de. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Os colegiados do tribunal. (Súmula n. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. Comece já . 49795) Súmula 178. Súmula 392. 6. É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Conforme relatado, a questão submetida a exame do Supremo Tribunal Federal refere-se ao direito subjetivo à ciência da realização do julgamento de habeas corpus, de modo a possibilitar oportuna sustentação oral. Aberra do ordenamento jurídico em vigor, uma vez que não há disposição de lei que autorize ao Poder Judiciário. Preparei. AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 504. Página inicial > Edições > n. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 187/SC (Tema 962 - RG). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Data da Publicação - DJ-e 10-2-2014. Código de Processo Civil e da Resolução STJ n. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 564 do tribunal, que trata de arrendamento mercantil financeiro. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. 738. Súmula 536. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. NUM,EMEN,INDE. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 299, STJ. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9. 31, V, "a", Constituição Federal. Direito Constitucional I • FTC. Sobre a referida ação José Rogério Cruz e Tucci 1 ensina que a Ação. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Alteração de competência: Segunda Seção para Primeira Seção. Súmula 504 – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal,. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. Súmula n. Dano moral. Indenização (valor). 963-17/00, reeditada como MP 2. 11. por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL. STJ é no sentido de que a natureza jurídica do valor cobrado pelas concessionárias de serviço público de água e esgoto é tributária, motivo pelo qual a sua instituição está adstrita ao Princípio da Estrita Legalidade, por isso que somente por meio de “lei em sentido estrito” pode exsurgir a exação(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. O art. STJ. 08, de 07 de agosto de 2008. Súmula 504. 11. 210. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 210. Novas. CPC, arts. Pode ser uma prova oral documentada, produzida antecipadamente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema 878/STJ, reconhecendo a. 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. 063. Súmula n. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 482-STJ. A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. 43, § 2º, CDC. Súmula 015. Resumo / Texto completo: PDF. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioJurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. NUM,EMEN,INDE. Notas encontradas: 1. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. num. (Tese julgada sob o rito do art. 262. Min. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 15 Art. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Precedentes citados: REsp 975. Uma invenção recente do Judiciário. . Desse modo, conheço do recurso apenas no tocante à alegação de violação do art. 277-STJ. A ação monitória é o instrumento adequado para cobrança de dívida representada por documento escrito sem eficácia de título executivo, de acordo como disciplina o art. Cambial. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 2002. A. Súmulas. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado assunto, efetivamente. 10. 584/SE); - Nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da. palavras com e. 2426) STJ Súmula 504/STJ - Ação monitória. 063. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 60 VOTO O Sr. 474/1968. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 738. 3ª Seção. Já pela letra a, conheço da irresignação do devedor. Data da Publicação - DJ-e 10-2-2014. Súmulas. Súmula 548. No agravo (e-STJ fls. Súmula 517. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. 504 prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 2015) AgRg nos EREsp 1. 21 (2011) Download do arquivoA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma, nesta quarta-feira (15), o julgamento do Recurso Especial 1. 3 Art. Temos, na origem, ação cautelar com pedido de liminar para queconcordÂncia com a doutrina e a jurisprudÊncia do stj. Recurso especial representativo de controvérsia. 11. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 529. 063. Art. 387/402), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. jurídica por si só não permite que seja penhorado o bem de família from BIO 123PI at Imagine Education Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. Lei n. Quarta Turma O protesto de duplicata será tirado na praça de pagamento constante no título, a teor do § 3º do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 2. A jurisprudência do E. DIREITO CIVIL - REGIME DE. incidÊncia do enunciado n. 5) Aplicando a lógica do processo de conhecimento, incompetência absoluta deve serNovos entendimentos do STJ sobre as notas promissórias. 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 269-MS Prazo prescricional: Súmula 504 STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. 49795) Súmula 178. 0. Nº 504 STJ. Página inicial > Edições > n. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 2015 – DJe 03. Página inicial. 474/1968. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 2. 063. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar com base em prova escrita sem eficácia de título executivo ter direito de exigir do devedor capaz I - o pagamento de quantia em dinheiro II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel III - o adimplemento de obrigação de fazer ou. E se a parte ajuíza ação monitória de cheque não prescrito? STJ entende que não há nulidade nenhuma no processo. 16 Art. ApresentadosConsoante já consolidado pelo STJ, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o crime de estupro, ao lado da conjunção carnal, inclui "toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima. Ministro José de Jesus Filho: Antônio João Dutra e outros, com apoio no art. 531/STJ) Jurisprudência do STJ. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Os colegiados do tribunal já editaram 653. 775) Súmula 70. Para a jurisprudência do STJ, se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado que comete falta grave não se aplicaria sanção em. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. Súmula 588 do STJ - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O art. É o relatório. 19. 1. (. Esse entendimento foi recentemente pacificado no STJ, em vista da afetação à Segunda Seção do STJ do AgRg no AREsp 504. . Breves apontamentos. 1 CURSO MEGE Site: E-mail: atendimento@mege. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Se o condenado comete falta grave, há a interrupção da contagem do tempo para a concessão da progressão de regime. Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 282-STF. 962/STF. c) nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); d) duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. Título: Possibilidade de pactuação de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral em contratos de crédito rural. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 504, que trata do prazo para ajuizamento de ação monitória em caso de promissória sem força executiva. Decido. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. A jurisprudência do E. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 504: Informativo de jurisprudência. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 16801)Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Precedentes: EREsp 1. 83/STJ. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. ft. 85-STJ. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar o Informativo de Jurisprudência. Olá amigos do Dizer o Direito, Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. 138 do CPC, aplicável, por analogia, ao processo penal, com fundamento. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. Sold: 3 beds, 1 bath, 3214 sq. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que o prazo para ajuizamento da ação contra o emitente de nota. 2 Art. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. NUM,EMEN,INDE. 35 do Decreto-Lei n° 7. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. ” Súmula n. Súmula 504 do STJProcessos destacados de ofício pelo relator. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. 18 Súmula 233 STJ Súmula 248 STJ Súmula 258. SALDO REMANESCENTE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 299/STJ) 7) Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Súmula 504 – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO.